Todo empreendedor quer ver sua empresa crescer e prosperar. Porém, há situações em que é preciso tomar novos rumos e partir para outros desafios.
Confira abaixo todo o processo para fechar uma Micro ou Pequena Empresa (MPE).
Como fechar uma micro ou pequena empresa
Bem Mais Simples
Para tornar o procedimento de fechar uma micro ou pequena empresa mais fácil, o Governo Federal criou, em 2015, o programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas.
O novo processo está previsto na Lei Complementar nº 147/14 e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário assume os débitos existentes.
Distrato social
No caso de empresas em regime de sociedade, o distrato social deve ser elaborado logo após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio.
Nesse documento, deve ser informado:
- O motivo do rompimento da sociedade, embasado lealmente pelo Código Civil;
- Nome de quem vai assumir os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais;
- Divisão dos bens da empresa entre os sócios, destacando o valor repartido.
Em empresas de um único dono, essa etapa não é necessária.
FGTS
Em seguida, é preciso emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Para isso, a empresa não deve ter pendência de valores vinculados ao FGTS.
É possível consultar a situação da sua empresa no próprio site do FGTS, assim como emitir o Certificado. O documento é válido por 30 dias.
ISS e ICMS
O próximo passo é dar baixa nas inscrições de impostos municipais e/ou estaduais.
Se o seu negócio paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), solicite a baixa na Secretaria de Finanças.
Já no caso de sua empresa contribuir com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), você pode solicitar a baixa procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.
A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas por cada município e estado.
Tributos federais
Em seguida, é necessário emitir a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. O processo é realizado pela Receita Federal e garante a regularidade de débitos com o Governo Federal.
A certidão abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias.
Junta Comercial
Por fim, o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária deve ser protocolado na Junta Comercial.
Após o pagamento de taxa, o distrato social é finalmente arquivado. O valor da guia e o prazo para o arquivamento variam de acordo com cada estado.
Micro e pequenas empresas, sucursais e filiais são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito.
CNPJ
O último passo para fechar uma micro ou pequena empresa é dar baixa no CNPJ. Para isso, é preciso solicitar o cancelamento do CNPJ no programa Coleta Online, da Receita Federal.
No site, também deve ser gerado o Documento Básico de Entrada (DBE), a ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
A baixa do CNPJ também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado à Receita Federal.
Como fechar o registro de MEI
No caso de Microempreendedores Individuais (MEI), as atividades podem ser encerradas através do Portal do Empreendedor.
O processo é simples e sem custos, feito rapidamente pela internet. A baixa do registro de MEI é definitiva, caso deseje retornar as atividades, o MEI vai precisar abrir um novo registro de CNPJ.
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